O Ano Novo começará também com muita expectativa sobre eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da cisão criada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em sentença na qual entendeu que as alterações no processo de execução da alienação fiduciária feitas pela Lei 13.645/2017 só valem para contratos posteriores à sua publicação.
Processo complicado
Notas e Fatos
A decisão do TJSP cria subdivisão que complica o uso da alienação fiduciária como garantia de crédito imobiliário, diz José Cetraro, da Abecip. “A lei processual se aplica ao que está andando e ao que […]
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